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Interdição. Discernimento para a prática dos atos da vida civil. Estatuto da pessoa com deficiência

Tribunal: TJMG

Tema(s): Interdição Discernimento para a prática dos atos da vida civil Estatuto da pessoa com deficiência

Data de Publicação: 23/06/2017

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Apelação Cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Modificação do Regime matrimonial de bens

Tribunal: TJSC

Tema(s): Apelação Cível Procedimento de jurisdição voluntária Modificação do Regime matrimonial de bens

Data de Publicação: 01/02/2012

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Recurso Especial. Ação declaratória de união estável. Negativa de prestação jurisdicional. Discernimento para a prática dos atos da vida civil

Tribunal: STJ

Tema(s): Recurso Especial Ação declaratória de união estável Negativa de prestação jurisdicional Discernimento para a prática dos atos da vida civil

Data de Publicação: 13/06/2011

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